037ª Sessão Ordinária - 16 de maio de 1997.htm

ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 16.05.1997.

Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Maria do Rosário, Paulo Brum, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Trigésima Sexta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Garcia, 04 Pedidos de Providências e 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 80/97 (Processo nº 1388/97); pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/97 (Processo nº 1551/97); pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Projeto de Lei do Legislativo nº 100/97 (Processo nº 1609/97); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Dib, o Pedido de Informações nº 83/97 (Processo nº 1570/97); pelo Vereador João Motta, o Projeto de Resolução nº 14/97 (Processo nº 1462/97); pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 94/97 (Processo nº 1524/97); pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 99/97 (Processo nº 1574/97); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 10 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 221/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 04/97, do Vereador Luiz Cláudio Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Gravataí/RS; 81/97, do Engenheiro Milton Oliveira, Presidente do Grêmio Náutico Gaúcho; 230/97, do Irmão Jardelino Menegat, Provincial do Instituto dos Irmãos das Escolas Cristãs - Província Lassalista de Porto Alegre; 272/97, do Senhor Cláudio Bonatto, Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio das Promotorias da Defesa Comunitária; 428/97, do Senhor Martim Saraiva Barbosa, Chefe de Gabinete do Vice-Governador do Estado/RS; s/nº, da Senhora Wrana Maria Panizzi, Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; s/nº, do Senhor Ricardo Russowsky, Presidente do Banrisul, e do Senhor Anton Karl Biedermann, Presidente do Conselho Deliberativo do SEBRAE/RS; Convites: do General de Exército Ney da Silva Oliveira, Comandante Militar do Sul, para a cerimônia cívico-militar em comemoração ao qüinquagésimo segundo aniversário do Dia da Vitória, realizada em oito de maio do corrente; do Tenente-Coronel Vidal Pedro Dias Abreu, Chefe da Assessoria de Comunicação Social da Brigada Militar, para o ato solene de entrega dos Prêmios Jornalismo Operação Golfinho/97, MBM/Destaque Operação Golfinho/97 e do lançamento oficial do Decálogo para a Excelência na Prestação de Serviços da Brigada Militar, realizado em vinte e três de abril do corrente; do Senhor Eloiz Cardoso, Presidente da Associação dos Funcionários da Sudeste - AFUS, para as comemorações alusivas ao décimo quinto aniversário da empresa, realizadas em três de maio do corrente; da Diretoria da Associação Cristã de Moços - ACM, para os atos comemorativos em homenagem às mães, realizados de seis a dez de maio do corrente; Impressos: da Melo Turismo, divulgando o XXXVI Encontro Nacional de Vereadores, realizado em Brasília, de doze a quatorze de maio do corrente; do IGAM, divulgando o Curso de Processo Legislativo, realizado de vinte e três a vinte e quatro de abril do corrente; do Instituto Nacional de Gestão e Administração Pública - INGAP, divulgando sua programação de cursos para o mês de abril do corrente; do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, divulgando seu programa de treinamento para o ano corrente; do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, divulgando o Curso de Gestão e Controle na Educação; da Escola de Administração e Treinamento - ESAFI, divulgando sua programação de cursos para o mês de abril do corrente; da Escola de Administração e Negócios - ESAD, divulgando o Curso sobre Procedimentos para Controle de Convênios. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Nilzo Pereira Maia Caetano, Provedor da Irmandade do Divino Espírito Santo, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que agradeceu a recepção da Casa, desejando que o Divino Espírito Santo abençoe e ilumine as decisões a serem tomadas por este Legislativo em prol da comunidade. Ainda, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Itamar Correa dos Santos, Tadeu Podlanskin e Ida da Silva, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao Vereador Paulo Brum, que, em nome da Casa, saudou os visitantes. Na oportunidade, os Vereadores Carlos Garcia, Cyro Martini e João Carlos Nedel, agradeceram a visita dos representantes da Irmandade do Divino Espírito Santo, salientando a importância dessa Irmandade para todos os porto-alegrenses. Às nove horas e vinte e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos, constatada a existência de "quorum", às nove horas e vinte e oito minutos. A seguir, o Senhor Presidente apregoou Requerimento do Vereador Hélio Corbellini, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, nos dias quinze e dezesseis de maio do corrente, informando que a Vereadora Maristela Maffei tomou posse, ontem, no Gabinete da Presidência, passando a integrar a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Juarez Pinheiro, de Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na Vereança a Suplente Helena Bonumá, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como da prestação do compromisso legal e indicação do nome parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Após, o Senhor Presidente informou que a Vereadora Maria do Rosário teria de se retirar da presente Sessão, para participar, como Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos e em representação externa desta Casa, de audiência pública da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, destinada a apurar denúncias sobre o trabalho de crianças e adolescentes no Brasil, a ser realizada na Assembléia Legislativa do Estado. A seguir, a Vereadora Helena Bonumá, nos termos do § 7º do artigo 12 do Regimento, declarou sua satisfação por retornar à Casa, discorrendo sobre o trabalho que vem realizando junto ao Executivo Municipal, como integrante da Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania, na discussão de políticas objetivando à tomada de ações concretas em prol dos setores discriminados da Cidade. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em Tribuna Popular, ao Senhor Juarez da Silva Júnior, representante da Associação dos Servidores do Departamento Municipal de Limpeza Urbana da Prefeitura de Porto Alegre - ASDMLU, que, registrando o transcurso, hoje, do Dia do Gari, relatou as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores da área de limpeza urbana, defendendo a implantação de políticas públicas que viabilizem uma maior valorização e preparação profissional desses servidores. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Rosalino Mello, Chefe de Gabinete da Diretoria-Geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, DMLU, e Valdecir Oliveira, Presidente da ASDMLU, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos. Ainda, concedeu a palavra ao Vereador Pedro Américo Leal que, em nome da Casa, saudou os representantes dos trabalhadores da área de limpeza urbana da Cidade. Ainda, o Vereador Paulo Brum registrou que, hoje à noite, será realizada uma festa-baile na Quadra da Escola Imperadores do Samba, como parte integrante das comemorações da Semana do Gari 97 e, às dez horas e um minutos, foram declarados suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo reabertos, constatada a existência de "quorum", às dez horas e três minutos. Em PAUTA ESPECIAL, 5ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 18/97, discutido pelos Vereadores João Dib, Cyro Martini, Antonio Hohlfeldt e Adeli Sell. Após, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador João Verle, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Carlos Nedel, aditado pelos Vereadores João Motta, Pedro Ruas e Paulo Brum, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, passando-se ao período de ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/97. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/97, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte e seis votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Sônia Santos, Maristela Maffei e Helena Bonumá e optado pela Abstenção o Vereador Guilherme Barbosa. A seguir, foram aprovadas as Emendas nºs 01 e 02 apostas a este Projeto. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 153/96 e a Emenda nº 01 a ele aposta, após ser discutido pelos Vereadores Pedro Ruas, Adeli Sell e Carlos Garcia. Em prosseguimento, o Senhor Secretário procedeu à leitura do Parecer nº 100/97 (Processo nº 985/97 - questionamento do Vereador João Dib, acerca das atitudes a serem tomadas pela Casa em face da publicação extemporânea de responsabilidade do Poder Executivo), da Comissão de Constituição e Justiça, tendo o Vereador João Dib solicitado recurso ao Plenário no referente a este Parecer. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 120/97 (Processo nº 1662/97 - solicitando autorização para representar a Câmara Municipal de Porto Alegre no IV Encontro Nacional de Parlamentares Portadores de Deficiência, em Brasília/DF, bem como fornecimento de diárias e passagens na forma legal), de autoria do Vereador Paulo Brum; de nº 121/97 (Processo nº 1663/97 - Moção de Apoio aos trabalhadores em educação por sua luta pelo cumprimento das Leis 10395/95 e 10416/96), de autoria do Vereador Gerson Almeida, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, João Dib, Sônia Santos, Lauro Hagemann, José Valdir e Gerson Almeida. Na ocasião, o Senhor Presidente informou ter sido efetuada a entrega, aos Líderes de Bancada, de plano de trabalho para a gestão da presente Mesa Diretora, solicitando aos Senhores Vereadores o exame deste plano e a apresentação de sugestões visando ao aperfeiçoamento do mesmo, a fim de que seja alcançado o melhor para esta Câmara. O Requerimento de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 09/97 (Processo nº 1069/97) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Economia, Finanças e Orçamento, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, foi encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Eliseu Sabino, Gerson Almeida, João Carlos Nedel, Paulo Brum, Maristela Maffei e Helena Bonumá e optado pela Abstenção os Vereadores João Dib e Reginaldo Pujol, votação declarada nula pelo Senhor Presidente, tendo em vista não ter atingido o "quorum" regimental. Às doze horas, em face da inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum, Guilherme Barbosa e Adeli Sell, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Anunciamos o comparecimento do Sr. Nilzo Pereira Maia Caetano, Provedor da Irmandade do Divino Espírito Santo, a quem convidamos a ocupar a Mesa juntamente com o Vice-Provedor, Sr. Tadeu Podlanskin, com o Sr. Itamar Correa do Santos, alferes da Bandeira, e com a Sra. Ida da Silva. Temos a satisfação e a honra de receber a Comunidade que representa a Irmandade do Divino Espírito Santo.

O Sr. Nilzo Pereira Maia Cardoso está com a palavra.

O SR. NILZO PEREIRA MAIA CAETANO: Exmos. Srs. Vereadores, em nome da Irmandade do Divino Espírito Santo, queremos fazer um chamamento neste momento: que o Divino Espírito Santo dê aos Senhores o dom da sabedoria, dê aos Senhores o dom do entendimento, do conselho, da fortaleza, da ciência, da piedade, do temor a Deus. Que o Espírito Santo lhes dê, com o auxílio do seu dom e da glória de Deus Uno, Trino, proteção e que os ilumine na condução do destino da nossa querida Cidade de Porto Alegre. Em nome da Irmandade agradecemos esta recepção. Ao nosso irmão Carlos Garcia, o nosso muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nos resta dizer amém! Solicitamos ao Sr. 1º Secretário que dirija algumas palavras, em nome da Casa, aos nossos visitantes.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Nilzo Pereira Maia Caetano, Provedor da Irmandade do Divino Espírito Santo, Senhores que nos visitam, queremos, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, agradecer aos Senhores a sua presença, saudando-os e dizendo o quanto nos sentimos honrados por esta singela visita. Tenham a certeza de que em nossos corações estará presente a mensagem de paz, de amor e de fraternidade que nos trouxeram. Levem a certeza do nosso carinho e o nosso respeito. Saúde e paz a todos! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, temos que registrar nossos agradecimentos ao Sr. Nilzo, ao Sr. Itamar, ao Sr. Tadeu e à Sra. Ida. Aquelas pessoas que não conhecem o Divino Espírito Santo, por favor, compareçam. E aqueles que são católicos, que acreditam, invoquem o Espírito Santo, porque Ele sempre está conosco. As bênçãos daqueles que o invocarem, tenho certeza de que as receberão. Portanto, estão todos convidados a se engajar nessa obra, que é altamente meritória e, realmente, está precisando de ajuda.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, não poderia deixar de transmitir a minha palavra e, ao mesmo tempo, por delegação da Bancada, a palavra do Partido dos Trabalhadores relativamente a esta movimentação anual referente ao Espírito Santo. A par disso, gostaria também de deixar destacado aqui o meu testemunho ao Sr. Nilzo Pereira Maia, que eu conheço há muitos anos e que, com grande alegria e satisfação, vejo à frente de um outro movimento nobre e de grande significação como esse. Nós tivemos, na década de 70, a oportunidade de desenvolver trabalho, dentro da educação de trânsito, que redundou em bom proveito, graças ao trabalho e ao esforço do Sr. Nilzo Pereira Maia. Então, acho que assim nós estamos a par da presença aqui do Espírito Santo, que há de iluminar esta Casa, com toda a certeza, e também a presença do Nilzo e da sua equipe. Então, os nossos efusivos votos de que este ano, novamente, o Espírito Santo nos contemple e nos dê a sua graça e o seu respaldo.

O SR. PRESIDENTE: Fala pelo PTB o Ver. João Carlos Nedel.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: É com imensa satisfação que a Bancada do PTB se manifesta, agradecendo a Deus a grande oportunidade da visita de vocês como mensageiros do Espírito Santo entre nós. Estamos na Semana do Espírito Santo. Eu estou, inclusive, participando dos comemorações na Paróquia do Espírito Santo lá, na Vila Floresta.

Para a Câmara de Vereadores, é uma oportunidade muito grande serem citados os dons do Espírito Santo. Nós precisamos muito deles para a defesa do bem comum, para a defesa da nossa sociedade. Iluminados pelo Espírito Santo, receberemos esses dons e os colocaremos em prática em prol do bem comum, da nossa sociedade.

É uma honra recebê-los e é uma graça que Deus nos manda. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Mais uma vez, Sr. Nilzo, agradecemos, em nome da Casa, dos funcionários, de todo o Legislativo, a presença do senhor com a bandeira do Espírito Santo. Agradecemos a medalha, o santinho que recebemos e a oração aos dons do Espírito Santo. Seguramente, as pessoas vão considerar isso com muito respeito e muita devoção.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 09h25min.)

O SR. PRESIDENTE (às 09h28min): Estão reabertos os trabalhos. Há dois pedidos de licença sobre a mesa. O Ver. Hélio Corbellini solicita licença para tratamento de saúde no período de 15 a 16 de maio de 1997.

Já tomou posse, na sala da presidência, ontem, a Suplente Maristela Maffei em substituição ao Ver. Hélio Corbellini, nos termos regimentais, e fará parte da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos.

O Ver. Juarez Pinheiro solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje.

Em seu lugar, estará tomando posse, neste momento, a nossa querida Suplente Helena Bonumá. Como ainda não prestou juramento, nós vamos solicitar que ela faça a entrega à Mesa do Diploma e da Declaração de Bens.

(É dada posse à Vera. Helena Bonumá, conforme consta da Ata.)

Antes de iniciar o período da Tribuna Popular, anuncio que a Vera. Maria do Rosário, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos desta Casa, retirar-se-á do Plenário para participar da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, como convidada, para a audiência pública da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, destinada a apurar as denúncias sobre o trabalho da criança e do adolescente. Essa reunião realiza-se no plenarinho do Palácio Farroupilha.

Nessa ocasião, também estarão presentes Deputados Federais e Senadores, membros da CPI, que colherão denúncias relativas ao tema no Rio Grande do Sul. As entidades que atuam com o tema criança e adolescente serão ouvidas a partir das 9h.

Ontem, tivemos o prazer de nos avistar com a Senadora Benedita da Silva, que está em Porto Alegre.

A Vera. Maria do Rosário estará em representação desta Casa na Comissão Parlamentar de Inquérito.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, solicito, nos termos regimentais, que sejam concedidos 5 minutos para a Vera. Helena Bonumá.

O SR. PRESIDENTE: Mais uma vez pedimos licença aos servidores do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, que estão inscritos para a Tribuna Popular, para antes ouvirmos a Vera. Helena Bonumá.

Com a palavra a Vera. Helena Bonumá.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, demais participantes desta Sessão. Serei breve, até porque temos na pauta os servidores do Departamento Municipal de Limpeza Urbana e, certamente, há vários outros assuntos para serem tratados, nesta Sessão, de igual importância.

O intuito da minha fala é mais uma saudação a esta Casa, aos Vereadores e Vereadoras aqui presentes, dizer que para mim é uma honra novamente estar assumindo na minha Bancada.

Estou no Executivo trabalhando na estruturação de um trabalho, numa Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania, onde estamos discutindo, debatendo políticas de ações afirmativas para os setores sociais discriminados da Cidade, na continuidade de um trabalho que já se realiza na Administração Popular, na área da assessoria da mulher e da assessoria do negro. Esse trabalho está sendo ampliado. Também estamos ampliando um trabalho na área de combate e prevenção à violência e um trabalho de conscientização na área de direitos humanos. Sabemos que para o desenvolvimento desse trabalho é fundamental a parceria com a Câmara de Vereadores, assim como com os diferentes setores sociais organizados, os diferentes movimentos que lutam pela sua cidadania, como os portadores de deficiências, como as crianças e os adolescentes, os idosos, enfim, vários segmentos sociais que buscam a sua cidadania, que ainda têm sido marginalizados na sociedade, que muitas vezes carecem de leis ou não têm as leis que determinam a sua proteção aplicadas efetivamente. O trabalho desta Coordenação vem nesse sentido. Viremos à Câmara de Vereadores oportunamente para fazer uma apresentação formal aos Vereadores, porque entendemos que esse trabalho deve ser realizado conjuntamente com a Câmara, o Executivo e a sociedade organizada. Precisamos de conscientização em relação ao direito humano, ao direito de cidadania, para que esse trabalho se desenvolva. Nesse sentido, ele é um desafio, é uma proposta ousada. Ainda estamos no início da estruturação do seu plano de trabalho.

Voltarei para apresentar formalmente essa proposta de trabalho, pois sei que esta Casa tem lutado pelos direitos humanos, pela cidadania na nossa Cidade, e tenho certeza de que aqui encontrarei um abrigo e apoio para esse trabalho. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa expressa, em nome de todos os colegas Vereadores, as boas-vindas e a nossa solidariedade à Vera. Helena Bonumá pelo trabalho que está sendo desenvolvido com a sua coordenação no Executivo. Tenho certeza de que o Prefeito Raul Pont tomou uma decisão de grande valia para o Município. Há poucos instantes, uma outra Vereadora saiu deste Plenário para representar a Casa num assunto que está intimamente ligado ao seu trabalho no Executivo. Tenho a certeza de que, quando o seu trabalho for apresentado, terá o apoio e até sugestões de aperfeiçoamento por parte dos Vereadores desta Casa. Hoje, temos várias Vereadoras, o que também é motivo de satisfação.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Convidamos o Sr. Juarez da Silva Júnior para falar da tribuna, abordando assunto relativo às atividades desenvolvidas pelos trabalhadores da limpeza urbana, representando a Associação dos Servidores do Departamento Municipal de Limpeza Urbana da Prefeitura de Porto Alegre - ASDMLU.

Está presente o Sr. Valdecir Oliveira, Presidente da Associação, e o Dr. Rosalino, que representa a Direção-Geral do DMLU, a quem convido para fazer parte da Mesa. O Rosalino já foi Assessor em nossa Casa e hoje colabora com a Direção-Geral do DMLU.

O Sr. Juarez da Silva Júnior está com a palavra.

O SR. JUAREZ DA SILVA JÚNIOR: (Saúda os componentes da Mesa.) O que nos traz aqui hoje é homenagear o Dia do Gari de Porto Alegre, que foi instituído pelo Projeto de Lei nº 7263, de 1993, do então Vereador Darci Campani, na época no exercício do seu mandato. Dia 16 de maio é o dia da valorização, confraternização e reconhecimento da sociedade com a nossa categoria. Nós, da Associação dos Servidores do DMLU, tomamos para nós o compromisso de desenvolver atividades, não só no Dia do Gari, mas toda uma semana, no sentido de exaltar a nossa categoria. Estou um pouco tenso não só por estar nesta Casa, que respeito, mas por ser tão grande o compromisso que tenho de falar em nome de uma categoria tão importante quanto essa, cujo contingente permeia três mil e quinhentos, quase quatro mil trabalhadores. Gostaria de começar com um breve histórico da nossa categoria, que não está nos livros, mas que os anciãos da nossa categoria nos passam através do dia-a-dia.

O serviço de limpeza urbana começou em Porto Alegre no final do século XVIII em função de duas epidemias que se abateram sobre a Cidade. Uma junta médica pensou - o que hoje é o óbvio para nós - que a Cidade precisava de coleta de lixo, de limpeza e de varrição. Nesse período, ainda em pleno escravismo, foram os escravos que começaram a desenvolver esse trabalho. De lá para cá, os trabalhadores da limpeza urbana passaram por uma série de processos, e poderíamos citar, como ponto de referência, o modo como são chamados. Depois disso, passaram a ser chamados de "barnabés"; depois, vieram os "lixeiros". A atividade era desenvolvida por ex-presidiários e detentos em regime semi-aberto. De alguns anos para cá, nas últimas administrações, tem sido desenvolvida, tanto em nível de atividades, como coleta seletiva, coleta hospitalar, por essa administração e pelas entidades que representam a categoria, a função do gari. Nós buscamos um reconhecimento maior da sociedade devido às atividades que desenvolvemos.

Hoje em dia, um trabalhador da limpeza urbana precisa fazer coleta seletiva, precisa fazer coleta hospitalar, precisa estar nos aterros sanitários, que já não são mais os lixões, como existiam antigamente, onde apenas se largava o lixo.

Eu queria salientar que tão árduas são estas atividades que, do ponto de vista do tempo de vida de um trabalhador da limpeza urbana, não se torna tão fácil. O inverno na nossa região é muito rigoroso. Fazer coleta no inverno, em dias de chuva fina, é uma coisa que dói na pele. Fazer a varrição no período do verão, quando o calor é muito forte, também é um trabalho bastante árduo. Recolher o lixo naqueles caminhões-caçamba é uma tarefa difícil. Nós colocamos o nosso tempo de vida à disposição do trabalho. Nós colocamos em risco a nossa própria vida quando estamos fazendo a coleta hospitalar ou mesmo quando estamos fazendo coleta seletiva, ou outro tipo de coleta, quando se está no meio do trânsito da cidade.

Outra questão que nos é importante é a questão da modernidade, como estão sendo desenvolvidas, hoje, as novas formas de trabalho, a automatização; nós já vemos máquinas que varrem as ruas. E os trabalhadores que fazem este trabalho será que vão conseguir acompanhar este processo? Então, nós, da Associação, junto com a Direção do DMLU, ocupamos este espaço para convocar toda a sociedade de Porto Alegre e esta Casa no sentido de promover políticas públicas para que os trabalhadores da limpeza urbana possam acompanhar esse movimento da nossa sociedade, pois a automatização e a terceirização já estão no nosso dia-a-dia. Precisamos de políticas públicas, precisamos nos informar e nos formar para conseguir acompanhar esse processo, e que nós, ao longo desse tempo, consigamos passar de barnabés, lixeiros, garis, para o reconhecimento da sociedade como trabalhadores, profissionais da limpeza urbana. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Insistimos em convidar para participar da Mesa - por pelo menos alguns segundos - conosco o Presidente da Associação. Ele não quis vir porque está sem gravata, mas ele nunca usa gravata no trabalho. Então, pedimos ao Sr. Valdecir Oliveira, que representa os funcionários, que faça parte da Mesa, bem como o advogado Rosalino Mello, que representa o DMLU, e o representante da Associação, que fez o pronunciamento.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, apenas para uma sugestão à Mesa, tendo em vista o caráter quase que solene e festivo da presença da representação dos dirigentes ligados à limpeza urbana da Cidade de Porto Alegre, solicitaria que V.Exa. deferisse a algum Vereador a faculdade de fazer a saudação em nome da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Muito bem, Vereador. Eu só vou escutar o Ver. Pedro Américo Leal, que também havia pedido a palavra.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, eu havia pedido para falar. Quero falar em tempo de Liderança.

O SR. PRESIDENTE: Havendo a concordância de todas as Bancadas, concedemos a palavra ao Ver. Pedro Américo Leal para falar em nome da Casa.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com grande orgulho e satisfação que eu peço para falar - e raramente faço isso. Eu só uso a palavra em legítima defesa. Procuro fazer da palavra alguma coisa que seja conquistada. Então, é com essa introdução que eu me anuncio aqui na tribuna para saudar a Associação dos Servidores do Departamento Municipal de Limpeza Urbana da Prefeitura. Ouvi com atenção aquele que usou a palavra por esse Departamento, e me impressionou profundamente - por que não dizer ? - a sua relutância e sua emoção em usar a tribuna. Na verdade - um gari, um homem da limpeza pública usando a tribuna municipal -, ele tinha essa convicção de que não podia fazer isso. Mas por que não podia fazer isso? V.Exas. já se lembraram ou já lhes ocorreu a idéia de, quando V.Exas. não conseguem cumprir suas missões, o que acontece com a Cidade? O que é parar a limpeza pública na Cidade de Porto Alegre? É comoção geral, tumulto generalizado, porque os homens da limpeza pública não apareceram para trabalhar. Que greve terrível! Então, é com a sua ausência que vocês provam o valor de suas presenças. Talvez nós precisemos sentir que são necessários através desse desaparecimento repentino dos homens da limpeza pública da Cidade de Porto Alegre. Ora, meu querido Companheiro, a emoção que o trouxe à tribuna não traduz fielmente a importância de vocês. Podem ter certeza de que me levantei da tribuna para falar pela primeira vez. Já em um artigo que fiz há alguns anos atrás, na "Zero Hora", eu me referia aos "atletas da noite", aos homens que, quase fazendo uma maratona, se precipitam pelas ruas de Porto Alegre, levantando fardos madrugada adentro. Eles fazem isso. Esse artigo, que não lembro mais qual foi o teor de que me servi para render meu preito de homenagem, escrevi há mais de quinze, vinte anos. Naquele tempo, eu escrevia embaixo de Mendes Ribeiro e me referia aos "atletas da noite", que são os homens da limpeza pública, os garis. Esse nome - gari - não é pejorativo, como se estivesse relegando a um segundo plano essa atividade profissional. Não, na verdade, o cidadão procura uma maneira monossilábica de informar e de designar alguém e a chama de gari, mas não há desprestigiamento algum nessa caracterização. Gari, homem da limpeza pública! O que importa é a importância de vocês. Podem ter a certeza de que não escrevi aquele artigo em vão há quinze, vinte anos atrás - “Os Atletas da Noite”.

É com grande respeito e profunda reverência que esta Câmara os saúda, e pela primeira vez, se não me engano, em Assembléia Legislativa e em Câmara Municipal, ao longo de quase vinte anos de atividade política, que peço para falar, para saudá-los. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O nosso representante, mostrando alto espírito de solidariedade e respeito, ao mesmo tempo se tornou agora - e tem sido nesta Casa - um atleta da palavra. Ele fala pouco, mas fala bem. Sempre deixa uma ótima impressão.

Eu queria agradecer o discurso feito pelo Ver. Pedro Américo em nome de todos nós. Hoje é o Dia do Gari. Mas esta comemoração não impede que a Cidade continue limpa, e isso é muito importante. Orgulhamo-nos - e eu tenho orgulho redobrado, porque participei muito dos trabalhos para tentar colocar essa categoria, dentro da Administração, num patamar digno e que hoje, seguramente, se não é o ideal, é bem melhor do que algumas outras categorias que hoje estão se defrontando com problemas sérios no nosso Estado.

O SR. PAULO BRUM: Srs. Vereadores, dentro do projeto Semana do Gari 97 foram desenvolvidas diversas atividades, jogos esportivos de confraternização e de valorização da própria categoria. A pedido do representante da Associação, comunico que hoje à noite encerram-se as atividades de comemoração da categoria com uma festa-baile de confraternização dos profissionais da limpeza urbana, em comemoração ao Dia do Gari. Será às 23h, na Quadra dos Imperadores do Samba. Convidamos os Srs. Vereadores para participar dessa festividade de comemoração, de integração e de luta dos profissionais da limpeza urbana.

O SR. PRESIDENTE: Mais uma vez agradecemos a presença do Presidente da Associação, Valdecir Oliveira, do nosso advogado representando o Diretor-Geral, Campani, e do Sr. Juarez da Silva Júnior.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h01min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h03min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao período de

PAUTA ESPECIAL

5ª SESSÃO

PROC. 1490/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/97, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 1998/2001 e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desejo lembrar que no orçamento plurianual não consta plano de carreira para os servidores municipais. Deve constar. Desejo lembrar que a Comissão de Constituição e Justiça, em parecer unânime, informou que os 13% da saúde fazem com que eles sejam aplicados sob o orçamento global da Prefeitura. Desejo lembrar que os gastos de pessoal devem computar todo o pessoal da Prefeitura - vale dizer, inclui o DMAE. Eu poderia pedir que a Taquigrafia, para preencher os 15 minutos, repetisse isso reiteradas vezes. Sou grato, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é mais uma oportunidade para refletirmos acerca do que está inserido no Plano Plurianual para este período que vai até o ano 2001. Obviamente, há muitas preocupações acerca de toda a problemática que aflige os porto-alegrenses no campo da saúde, no campo da educação. Inúmeros problemas afligem a saúde, especialmente no que concerne à qualidade de atendimento, que deve ser cada vez mais melhorada. No campo da educação, para citar a nova Lei de Diretrizes e Bases sobre o conteúdo profissionalizante do trabalho educativo, tanto do ponto de vista formal como informal, também deve merecer atenção. Mas um deles, certamente, vai preocupar, e espero que tal não ocorra com tanta agudeza: é o campo que diz respeito ao trânsito e ao transporte. Trânsito e transporte - a tendência é cada vez mais criar empecilhos e dificuldades para o administrador, de um lado, e para os usuários porto-alegrenses por outro lado.

Dentre as diretrizes que norteiam o plurianual, com relação a transportes e trânsito, a primeira delas é ampliar o controle social sobre o sistema de circulação e transporte. O controle social sobre circulação e transporte significa algo de importância para todos nós, porque através do controle social nós vamos oportunizar que a sociedade organizada, ou até mesmo não tão organizada, possa se manifestar com relação à circulação e transporte, não apenas através da temática de circulação e transporte, mas através de todo o arcabouço, de toda a estrutura do Orçamento Participativo, como também, sob outros ângulos, sob outros quadrantes, discutir acerca da circulação e transporte.

A circulação ainda não atingiu aquele ponto de fluidez que todos nós como motoristas, passageiros, gostaríamos que tivesse, mas aos poucos vamos conseguindo encontrar soluções. É verdade que há dificuldades com o crescimento da frota de Porto Alegre, que aumenta sensivelmente todo mês, e as questões que preocupam sofrem acréscimo quantitativo de modo expressivo, o que dificulta sobremaneira conseguirmos encontrar soluções de curto prazo e até de médio prazo. O transporte, comparando-o ao de um tempo atrás com o de hoje, reconhece que o ganho para o porto-alegrense foi significativo. Tínhamos um transporte, há um tempo, muito precário, desqualificado, em que tínhamos o malfadado terminal, que obrigava o cidadão a deslocar-se do seu bairro e ficar postado ali, como no da Rua Tenente Alpoin, no terminal da Rua Antônio de Carvalho. E me lembro quantas vezes ouvi os conhecidos da Lomba do Pinheiro, do Partenon, da São José reclamarem: “não somos gado para ficar encurralados!”. Vejam como avançamos em termos qualitativos. E sempre que ouço falar em corredores, em terminais, fico um pouco preocupado.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sobre a matéria que V.Exa. enfoca, acho correto esse enfoque contrário às chamadas estações de transbordo na condução de passageiros. O que acho que a municipalidade, num projeto mais abrangente, deveria buscar é o caminho que hoje existe em progressistas cidades como a de Curitiba, onde a tarifa é única nas estações integradas. Por exemplo, a pessoa que mora no seu Partenon - e digo assim pelo carinho que o senhor tem por esse bairro - e, infelizmente, por circunstâncias, trabalha na Zona Norte, ela é obrigada a pegar duas conduções e pagar duas tarifas, quando em Curitiba, através das estações que são de cilindros acrílicos, sai de um e entra em outro transporte coletivo pagando uma única tarifa. É lamentável que a Administração não tenha, nos seus projetos, a busca do seu plano de atuação e essa integração no sistema de transporte coletivo. Grato pelo aparte.

O SR. CYRO MARTINI: Assim tenho a oportunidade de dizer algo sobre propostas nesse sentido, de com apenas uma tarifa deslocar-se por Porto Alegre, utilizando um ou mais transportes coletivos. Talvez o Executivo deva trazer esse projeto à Casa para nos informar, porque existe e já está em andamento no sentido de ser implantado. Inclusive há toda uma problemática com relação a tecnologia moderna, que pode criar algumas dificuldades com relação ao quadro de funcionários empregados no transporte coletivo. É um equívoco sobre o qual incide o Ver. Isaac, mas perdoável porque parece que ele ainda não teve oportunidade de tomar conhecimento dos planos que já foram elaborados pela Secretaria Municipal dos Transportes no sentido de ir ao encontro da lembrança aqui feita pelo Ver. Isaac Ainhorn.

No caso da sistemática empregada por Curitiba quanto ao trânsito, sempre devemos ter uma atenção particular, porque, na prática dedicada pela Administração ao longo de muito tempo em Curitiba, tem-se mostrado relativamente avançada. Na década de 70 já empregavam câmaras de TV para a localização de problemas no trânsito. São avanços sobre os quais também temos que ter a nossa atenção. Então, o controle social vai possibilitar uma maior participação dentro dessa problemática de circulação e transporte.

Ampliar a qualidade do transporte coletivo - já fiz um breve comentário sobre essa diretriz. Realmente, nós temos que insistir permanentemente sobre a qualidade do transporte coletivo. Se antes o problema era de um transporte desqualificado sob o ponto de vista da limpeza e da comodidade dos ônibus, hoje o problema não repousa exatamente aí. O problema maior, no meu entendimento, é que a frota de coletivos de Porto Alegre já não consegue atender a todos os usuários de modo satisfatório, especialmente nos horários de pico, quando as pessoas vão e voltam do trabalho. O problema mais sério é o número de ônibus para os horários de ida e volta nos horários de pico.

Outro problema existente é o alcance desses ônibus. Cada vez mais o ônibus tem que se distanciar para alcançar a população que está indo para a periferia. O sistema não só deve ser ampliado qualitativamente no sentido de melhorar - aí eu acho que a Prefeitura avançou muito nos últimos anos -, mas também procurando abranger cada vez mais a população distante do centro urbano. Ampliar o acesso dos usuários ao transporte coletivo é um tema sobre o qual já falamos. É importante reduzir o tempo e os custos e melhorar a segurança nos deslocamentos, proporcionando condições para a livre circulação de pedestres, principalmente onde há maior concentração, como no Centro. A prioridade para o pedestre tem de ser concedida sempre, não podemos priorizar os veículos. Por isso que, quando se fala em fluidez na área central, desconsiderando o aspecto segurança, estamos cometendo um grave equívoco contra as medidas preventivas que devem ser adotadas para evitar que os pedestres sejam atingidos. Na área central, todas as dificuldades, digamos assim, devem ser apostas para que os veículos não possam fluir com muita facilidade, porque ali o excesso de velocidade é acima do permitido. Então temos que ter esse cuidado de priorizar a travessia do pedestre. Nas avenidas, em alguns pontos, também a prioridade aos pedestres deve ser destacada. Como proceder com relação a essa prioridade ao pedestre? Essa é uma outra dificuldade muito séria, muito difícil. Hoje a tecnologia oferece alguns recursos que podem vir melhorá-la, como, por exemplo, a lombada eletrônica. Mas a lombada eletrônica, a par dos custos elevados, ela tem um alcance limitado. Onde houver maior concentração, como diante de uma escola, podemos colocar uma lombada eletrônica.

E assim vão as diretrizes e as metas do Município em relação a trânsito e transporte. Eu entendo que as diretrizes são um pouco tímidas com relação a trânsito. Pois deveríamos dar maior destaque a isso! É uma questão de ótica. Pois minha ótica é mais para o lado do trânsito e a ótica da Secretaria Municipal dos Transportes é mais no sentido dos transportes. Mas somando um mais dois, ou dois mais um, o resultado, ao final, dá três. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Vice-Presidente, Ver. Isaac Ainhorn, que assuma a Presidência dos trabalhos uma vez que este Presidente necessita atender a uma demanda das obras em relação à rede elétrica da Casa.

A Mesa tem a satisfação de anunciar a presença do Ver. João Verle, hoje Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação. Seja bem-vindo ao Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, faço questão de, pela primeira vez, usar esta tribuna e este microfone na nova posição, que foi requerimento apresentado por este Vereador, e quero agradecer ao Ver. Clovis Ilgenfritz, como Presidente da Casa, aos funcionários do Setor de Obras. Só vai faltar agora um degrauzinho para colocar o microfone. Acho que vai ser importante esta nova tribuna porque vai nos possibilitar maior agilidade nos trabalhos de Plenário da Casa. Com isso também se facilita que todos Vereadores tenham acesso rápido à tribuna. Espero, Sr. Presidente, que se possa agilizar, inclusive, a tribuna, e da minha parte, pessoalmente, continuo disponível aos apartes anti-regimentais do Ver. Guilherme Barbosa, do Ver. Gerson Almeida, mas mais à distância, com maior defesa, sem maior problema.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, brincadeira à parte, Ver. Guilherme Barbosa, quero saudar o Ver. João Verle. O Ver. Verle ouviu falar de orçamento e veio para a Casa para não perder o hábito do tempo em que ele estava na Comissão de Finanças e Orçamento-CEFOR, da qual eu participava junto com o companheiro. Quero saudar o Ver. João Verle, portanto, e quero, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, retomar a avaliação que vinha fazendo na Sessão anterior em torno do Orçamento Plurianual. Havíamos falado sobre uma série de áreas onde estão sendo propostas uma série de medidas, e quero continuar agora, tocando na área da saúde, que é uma área que me parece interessante.

Nós encontramos, na área da saúde, a menção sobre a implementação de cuidados e de medidas em defesa da saúde do trabalhador. Chamou-me a atenção a inclusão desse item na medida em que ainda hoje - e me parece que, depois, o Ver. Nedel vai tocar no assunto ou o Ver. Braz - o noticiário de jornal informa que aquele funcionário da SMOV, portador do vírus HIV, acaba de ser formalmente demitido pela SMOV. É uma contradição cuidar da saúde e, ao mesmo tempo, não garantir direitos mínimos, que estão escritos, inclusive, na perspectiva de direitos humanos, de um funcionário aidético. Nós sabemos que temos outros problemas semelhantes, Ver. Pedro Américo Leal, inclusive no DMAE. Isso eu quero abordar nos próximos dias. Antes que se tome a decisão de demissão, tentar garantir também a defesa desses funcionários portadores positivos do vírus HIV, quando começam a sofrer pressão por parte da direção do DMAE para se afastarem. O jogo é sempre o mesmo: primeiro se tira a licença para tratamento de saúde, depois acaba sendo esquecido e afastado.

Chama-me a atenção, Sr. Presidente, já trocando de assunto, que, no livro do GAPLAN e no livro da Secretaria da Fazenda, se fala a respeito da melhoria da arrecadação do IPTU e do ISSQN, melhoria que, aliás, está bem clara na análise inicial que o Plano Plurianual traz. Já mencionei aqui, na Sessão passada, que nos três últimos exercícios financeiros a Prefeitura tem aumentado as suas arrecadações. Em 1994, 1995 e 1996, a arrecadação vem subindo permanentemente. O curioso é que todas as medidas anunciadas no Plano Plurianual visam aumentar a arrecadação, mas não visam garantir direitos do pagador do imposto. Quero registrar aqui que hoje de manhã conversava com o Secretário Arno Augustin. Quero dizer que houve sensibilidade por parte de S.Exa., pois estou apresentando uma reivindicação a ele de que a Prefeitura Municipal, a Secretaria da Fazenda coloque em dia processos atrasados de atualização do IPTU, processos que, às vezes, têm dez anos de atraso, Ver. Pedro Américo Leal.- isso me foi dito pelo Secretário, quando visitei-o há duas semanas -, processos em que o pagador, o contribuinte, o morador, não tem absolutamente culpa nenhuma. Ele fez o que lhe competia fazer: apresentou os documentos, fez a regularização na SMOV, apresentou plantas, enfim tudo. A Secretaria da Fazenda é que ficou atrasada, não atualizou o cálculo do imposto. O problema é que, quando o faz, cobra os atrasados de uma única vez, em diferentes carnês, cada lançamento no ano, mas com vencimentos todos no mesmo dia. Casualmente ocorreu isso comigo. Tenho uma casa há seis anos: fiz toda a papelada, conforme tinha que ser feito, registrei tudo e fui surpreendido, há cerca de três semanas, com um calhamaço dos seis anos de atraso de diferenças do IPTU. E aí conversei com o Secretário, dizendo: "Não é o meu caso pessoal", porque são diferenças mínimas, às vezes de 20 reais ao ano, mas eu imagino uma viúva ou outro cidadão que não tenha grandes posses e que não tem responsabilidade pelo atraso sendo cobrado de uma única vez. O Secretário Arno Augustin - é esse o registro que quero fazer, positivo - se sensibilizou com a situação. Eu disse a ele que não era o meu caso, até porque o valor é irrisório, mas eu fico pensando num cidadão que troca a casa ou faz uma ampliação da casa, faz os registros, está crente que está pagando o imposto devido e, um dia, é surpreendido por diferenças de imposto em atraso a pagar. Acontece que cobram tudo de uma só vez. O vencimento é todo em bloco - seis, sete, oito anos, dependendo da situação. Eu tenho reivindicado ao Secretário, e ele me prometeu que vai fazer um encaminhamento no sentido de que haja uma norma - isso pode, eu entendo, ser feito por meio de um decreto -, para que, nos casos de atraso por responsabilidade do Executivo, os atrasados sejam cobrados um por mês. Por exemplo: 94 seja pago em junho, 95 em julho, 96 em agosto, e assim por diante, parceladamente. Não me parece justo que se descarregue no contribuinte uma coisa que é da responsabilidade da Prefeitura, num período único. Acho que devemos incluir isso na questão do Plurianual.

A segunda questão que me preocupa também é uma reivindicação que tenho feito ao Secretário Arno Augustin - aliás, a CEFOR, presidida na época pelo Ver. Luiz Braz, havia convidado o Secretário Augustin para estar aqui na Casa e isso não foi possível: o pagamento dos impostos mensalmente. A Prefeitura está cobrando o IPTU e o ISSQN em torno do dia 25 de cada mês. Ora, o assalariado recebe, na melhor das hipóteses, até o último dia útil do mês - 30 ou 31. O que nós estamos propondo é que o pagamento do imposto esteja previsto para esse mesmo dia, ou seja, que quem optou pelo parcelamento do IPTU - e o fez, obviamente, porque não tinha dinheiro para pagar numa única parcela lá no mês de janeiro ou de fevereiro - possa pagar as parcelas no último dia do mês e não no dia 25, porque ele acaba, evidentemente, ou atrasando o imposto e pagando a multa, que é de 10% na Prefeitura, ou pagando imposto em dia e tendo de pagar juros ao banco, que é maior que 10%, como todos sabemos. De toda maneira, o contribuinte sai prejudicado. E não parece que tenha lógica que a Administração, que é do Partido dos Trabalhadores, acabe onerando os trabalhadores de modo geral.

Não consegui sucesso, ainda, nessa reivindicação, que não é para mim, para nenhum dos trabalhadores que aqui estão, mas é para uma parcela significativa da população, aquela mesma população que não paga o imposto em parcela única exatamente porque não tem condições de pagar.

Então, essa é uma questão que quero incluir no Plano Plurianual, uma revisão de datas de pagamento, porque isso é fixado por decreto anual. Para o ano de 97, foi fixado no dia 28 de dezembro de 1996, e temos condições, portanto, de, ao incluí-lo no Plurianual, fazer com que o próximo decreto faça a correção necessária, dando tempo à Prefeitura para fazer os seus próprios reajustes de calendário fiscal sem prejudicar o erário municipal, o que não é o nosso caso.

Também nos chama a atenção, em relação à SMOV, que ela vai começar a cuidar da sinalização nas ruas, da colocação de placas com identificação das ruas.

Ainda hoje pela manhã, recebia, no início da Sessão, um telefonema de um morador da Auxiliadora, indignado com a Prefeitura porque ontem perdeu mais de meia hora tentando localizar uma rua na região da Auxiliadora pela inexistência de placas indicativas da denominação da rua.

O Sr. João Dib: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há dois anos coloquei um projeto instituindo o ano de 1995 como o ano de identificação dos logradouros municipais. E coloquei, numa emenda, verba no Orçamento, só que a Prefeitura não fez. Sancionou o Projeto de Lei, mas não colocou as placas.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A gente pode, talvez, não escolher o ano de 97 ou de 98 como o ano das placas, mas, primeiro, colocar uma verba no Orçamento, prever com mais objetividade a necessidade da colocação de placas.

Este cidadão que me telefonava, Ver. João Dib, sugeria que fizéssemos uma pequena legislação que preveria o seguinte: todo prédio novo de esquina, o seu proprietário já teria a responsabilidade de providenciar as placas. Eliminaríamos, pelo menos, a questão dos novos prédios. Parece-me que esta é uma questão séria que se agrava no período em questão. Esse cidadão que me ligou, de descendência alemã, dizia-me que cidades européias, logo depois da II Guerra Mundial, chegavam a ter uma lampadazinha colocada sobre a placa de identificação da rua para facilitar a localização do cidadão durante a noite. Nós temos ruas em Porto Alegre extremamente escuras, terrenos onde a casa está situada mais no meio e prédios que têm árvores, às vezes frondosas, na frente, dificultando a localização da placa com a identidade da rua. Nós vamos ter que pensar alguma coisa sobre isso. O que me preocupa agora é uma complementação importante sobre a legislação, que não vem sendo cumprida, que é a colocação nas placas do Código de Endereçamento Postal. Nós já votamos a legislação, está vigendo, mas não tem sido cumprida, nem mesmo por nós Vereadores. Quando solicitamos a construção das placas por parte das empresas que têm colaborado conosco, nós não temos solicitado a inclusão do CEP, que é uma legislação que os próprios Vereadores votaram.

Quero também mencionar que fiquei satisfeito porque no DEMHAB, na parte do Plurianual, o Ver. João Verle faz incluir uma atenção especial com as cooperativas de habitação, e eu acho extremamente importante. Mas estou preparando uma emenda, Ver. João Verle, para fechar com essa posição de V.Exa. no sentido de que essa mesma preocupação com cooperativas de habitação seja também da SMOV e do Planejamento, porque temos recebido queixas das cooperativas de habitação, e o Ver. João Motta sabe bem do que estou falando. Por exemplo, a questão do pessoal do DMLU, que esteve aqui há pouco tempo, a questão dos jornalistas, a questão dos guardas municipais, que têm cooperativas habitacionais...- é pelo péssimo tratamento que a SMOV dá, quase que de perseguição que a SMOV dá, a má-vontade que a SMOV tem em relação às cooperativas de habitação é um negócio acintoso. Nós temos que tomar uma providência, sobretudo agora, quando encontro essa preocupação do Ver. João Verle, enquanto Diretor do DEMHAB.

O Sr. Antônio Losada: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a CUTHAB está promovendo um fórum das cooperativas habitacionais no sentido de enfrentar esse problema, de desenvolver efetivamente uma política que facilite o encaminhamento de documentação e que se dê um tratamento especial às cooperativas na Prefeitura. V.Exa. tem razão.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço o aparte. Quero-me candidatar desde logo a participar desse fórum e apoiar esse fórum. Acho que nós precisamos buscar alternativas para solucionar o problema de habitação popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falarei sobre uma parte do Plano Plurianual que diz respeito à Secretaria do Comércio, da Indústria e Produção, mas antes solicito ao Ver. Antonio Hohlfeldt que ele precise mais os problemas existentes com a SMOV, porque conheço muito bem a personalidade, o caráter do trabalho do Secretário Estilac Xavier e do Secretário Substituto Francisco Torman. Sei que esses dois cidadãos têm feito muito esforço para resolver todas as questões atinentes àquela Secretaria. Se for problema de ordem burocrática, técnica, ou mesmo de legislação, talvez possamos fazer um diálogo para tentar solucionar o problema.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, na SMOV, a cada semana muda a regra. A cooperativa cumpre um atendimento de um pedido e, quando chega lá, inventam outro; cumpre aquele e, quando chega lá, inventam outro; quando consegue escapar da SMOV, cai no Planejamento. Não são diretamente do Sr. Secretário ou Subsecretário. Na verdade, são exigências técnicas que dão um tratamento sem regramento fixo, e as cooperativas ficam à mercê do técnico do dia. É objetivo, é burocrático, e parece-me que a solução é criar um setor específico para o atendimento das cooperativas, que reúna Planejamento e SMOV de uma vez só. Que se faça uma listagem: tem que fazer tudo isso. A cooperativa cumpre e não tem que perder tempo porque tem que providenciar rapidamente a obra.

O SR. ADELI SELL: Obrigado, Vereador. Acato a sua preocupação. Vou tentar levar essa questão ao Governo Municipal e ao Secretário e vou servir-me da ajuda do nosso embaixador Adaucto.

Há dias estamos discutindo o Plurianual, e vou hoje tratar de uma questão que, muitas vezes, é um tanto quanto esquecida na nossa Cidade, porque a Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, cuja sigla é SMIC, e portanto não aparece a letra "P", fazendo com que, muitas vezes, esqueçamos a produção... Vou trabalhar, mencionar e discutir aqui, fundamentalmente, a questão da produção no nosso Município, produção no seu sentido mais amplo - produção agrícola, pecuária, industrial -, mas hoje vou tentar dar mais ênfase para as questões do meio agrícola, do meio rural da nossa Cidade.

A nossa Prefeitura tem como objetivo criar canais de informação para os meios rurais a respeito de tecnologias e do comércio de produtos agropecuários no MERCOSUL, possibilitar a relação direta entre produtores dos diversos países integrantes do bloco. Tem como meta a apresentação e implantação do Plano de Extensão Rural e aprofundar o intercâmbio entre os produtores de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, Montevidéu, no Uruguai, Chile e Argentina, ou seja, há uma preocupação na área da tecnologia, na área da extensão rural. Parece-me que isso é um elemento fundamental a ser discutido na Cidade que é conhecida como a capital de maior área rural, agrícola, e também conhecida como a cidade brasileira que tem a melhor e maior quantidade de pêssego de mesa. Mas eu acredito que esta proposta de atender o nosso produtor vai ajudá-lo a ser competitivo - e eu fiz questão de mencionar o item que trata da relação com os produtores do MERCOSUL. Aqui, a Prefeitura e a Secretaria estão acertando muito esta questão da tecnologia. Eu não sei se é o caso de se fazer uma emenda, mas devemos discutir aqui e com o nosso Governo a questão de uma parceria. A nossa parceria com a EMATER é uma parceria limitadíssima, e eu tive a oportunidade de discutir com o Sindicato dos técnicos agrícolas, nesta semana, e com a Associação dos Funcionários da Secretaria da Agricultura do Estado e lá eu pude perceber, através deste diálogo, que já é um segundo diálogo que eu faço com este segmento, que nós precisaríamos utilizar melhor a EMATER. Inclusive, ela fica de uma forma um tanto quanto deslocada. Ela está situada na CEASA, quando o grosso da população agrícola, aqui no Município, fica na região sul. Já levei esta preocupação ao nosso Secretário Municipal José Luiz Moraes para que nós discutíssemos a possibilidade de dialogar com o Estado sobre a transferência da EMATER para uma região mais adequada, mais próxima do produtor. Caso contrário, nós continuaremos com estas dificuldades. Portanto, aí está uma questão que eu considero de fundamental importância para o Município de Porto Alegre.

Outra parceria me parece ser a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, cuja parceria já está em curso. Numa conversa que eu tive com o Diretor da Faculdade de Agronomia da Universidade Federal, ele pretende, porque é parte deste projeto de integração Município/Universidade, dar ênfase a esta questão. Ali, nós temos uma facilidade, porque a Faculdade de Agronomia fica próxima ao CAD, Centro Agrícola Demonstrativo, que hoje está sendo reestruturado para novos investimentos, inclusive agora com o início da plantação de ervas medicinais e a possível articulação com a Secretaria Municipal de Saúde de uma farmácia com a utilização das próprias ervas medicinais produzidas no Centro Agrícola Demonstrativo.

Temos aqui também, no Plurianual, alguns outros elementos importantes nessa linha. A Prefeitura propõe para a discussão a realização concomitante da Feira Agropecuária do Município de Porto Alegre e Festa do Pêssego, da Uva e da Ameixa anualmente. Parece-me uma grande correção. Nós temos já a tradicional Festa do Pêssego. Agregaremos aí a uva e a ameixa, mas agora a Prefeitura propõe uma feira agropecuária. As pessoas, às vezes, não conhecem o que se produz aqui na Zona Sul, particularmente, e em outras bacias de nossa Cidade. Acredito que este seria o grande momento, já que há um outro ponto do Plano Plurianual que fala na piscicultura, na apicultura e o incentivo que está sendo dado com essa parceria com a Associação Gaúcha de Apicultores (AGA), que se instalou dentro do Centro Agrícola Demonstrativo, para que a nossa feira agropecuária tenha um perfil de muita ousadia. Parece que precisam destacar um pouco mais nesse processo o incentivo à piscicultura, porque temos em Porto Alegre um grande potencial hídrico. Nós teríamos que ter uma parceria maior com a Secretaria de Obras e Viação, porque o nosso pequeno produtor não tem condições de pagar para fazer um açude efetivo. Muitas vezes se conhece em nosso Estado açudes que, na verdade, não são açudes, mas poças. Temos de ter açudes efetivos. É possível em Porto Alegre desenvolvermos mais a piscicultura, porque há um potencial hídrico. Nós poderíamos, além da Feira do Peixe, que está novamente mencionada e enfatizada aqui, durante a realização da feira agropecuária, também voltarmos a ter um outro momento de uma segunda Feira do Peixe, vinculada a esse processo, para que efetivamente Porto Alegre entre na disputa e produção de peixes. Isso é completamente possível, de acordo com as discussões que eu fiz com os técnicos nessa semana, ligados ao Sindicato dos Técnicos Agrícolas aqui do nosso Estado, com a Associação dos Funcionários da Secretaria de Agricultura e com o Professor Nicolayewski, da Faculdade de Agronomia.

Também propomos implantar hortas em escolas da área rural de Porto Alegre. Já existe um processo em andamento, na minha opinião, limitado, porém importante. Eu cobrei do nosso Secretário que nós deveríamos ter mais ousadia, trabalhando isso com a Secretaria Municipal de Educação, com um trabalho maior com as associações de moradores. Eu cheguei a abordar esse assunto em uma discussão na nossa Bancada, com o companheiro João Verle, que as áreas do Município que não têm construções fossem utilizadas para hortas educativas no sentido em que está aqui colocado, porque muitas vezes não temos espaço físico nas escolas, mas próximo às escolas há próprios municipais, às vezes, absolutamente, sem nada plantado, e poderíamos ali, enquanto não for utilizado para outra finalidade, termos as chamadas hortas educativas, hortas comunitárias. Creio que isso, Ver. Losada, seria de fundamental importância.

O Sr. Antônio Losada: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Efetivamente, no Bairro Restinga, todos os colégios e creches são abastecidos de verdura, tempero, etc. de hortas comunitárias. Isso foi uma promoção que se desenvolveu junto com o setor de produção da SMIC por ocasião do nosso trabalho no Centro Administrativo Regional. Aproveitando o espaço, queria lembrar ao Vereador que há, nessa região de produtores, vários pedidos de produtores no sentido de aumentar o número de pontos de ofertas de produtos. Nessas promoções também deveria ser garantido que a inscrição para a participação desses produtores ocorra três, quatro dias antes e não quinze, vinte dias antes, pois dificulta a estocagem dos produtos. Com relação aos preços, deveria ser garantida a liberdade do preço. Alguns produtores têm possibilidade de vender determinado produto com preço baixo e isso é impedido pela SMIC. Gostaríamos que o Vereador, que se está especializando nesse assunto, se preocupasse com esse aspecto.

O SR. ADELI SELL: Concordo integralmente, Ver. Losada. No Plurianual há uma proposta de que a produção agrícola de Porto Alegre seja cada vez mais comercializada, inclusive no nosso Mercado Público Municipal, além das feiras-modelo. Às vezes, temos produtos nas feiras-modelo que vêm de muito longe, o que encarece o produto. Concordo com V.Exa. de que deveríamos discutir melhor essa questão. Como falei antes da proposta da implantação do Plano de Extensão Rural, há um item para o qual vou propor uma emenda, porque diz: "Desenvolver estudo de viabilidade sobre o serviço de apoio à assistência técnica e equipamentos à produção dos pequenos produtores rurais de Porto Alegre". Estudos já existem. Tenho um estudo feito, junto com a Universidade e a Secretaria, sobre a viabilidade desse serviço. Nós temos que propor que seja viabilizado através de uma parceria maior com a EMATER e com a Faculdade de Agronomia da nossa querida UFRGS.

Acho correta a realização da Conferência Municipal de Agricultura e Abastecimento anualmente, como está colocado no Plurianual. Esta Conferência é de fundamental importância. Devemos mobilizar a sociedade porto-alegrense para essas questões.

Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, coloquei aqui um aspecto importante do Plurianual, da produção agrícola do nosso Município, muitas e muitas vezes esquecida, inclusive por nós, que deveríamos estar permanentemente preocupados com a alimentação do nosso povo, e temos essa dádiva em torno de nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a Pauta Especial.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Solicito que seja invertida a ordem dos trabalhos para tratarmos da Ordem do Dia em primeiro lugar e, depois, da Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Como adendo à iniciativa do Ver. João Carlos Nedel, solicito que se inicie com os Requerimentos.

O SR. PRESIDENTE: Há necessidade, antes, de se votar um Decreto Legislativo de licença de viagem, tão logo ingressemos na Ordem do Dia, segundo pedido da Liderança do PT.

Em votação o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel para inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): Sr. Presidente, só para formalizar pela Liderança da Bancada, já previamente acordado com o Ver. Nedel, que votaríamos em primeiro lugar, na Ordem do Dia, o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/97.

O SR. PRESIDENTE: Logo após, entramos com os Requerimentos.

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Agora, foi rapidamente acertado entre as Lideranças que primeiro teríamos, obviamente, a votação a que V.Exa. se refere, do Decreto, depois o Projeto de fls. 11 - PLCL nº 005/97, de autoria do Ver. Nedel, e aí sim os Requerimentos e os Projetos normais. Gostaria de adendar neste sentido.

O SR. PRESIDENTE: A proposta consensual seria de, em primeiro lugar, apreciar o Projeto de Decreto Legislativo, da Comissão de Constituição e Justiça, e, em segundo, o Projeto de Lei do Ver. Nedel, de fls. 11 - PLCL nº 005/97, após os Requerimentos e, depois, a continuidade normal da Sessão.

Em votação o Requerimento do Ver. Pedro Ruas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1561/97 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/97, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Vice-Prefeito Municipal a afastar-se do País, de 24 de maio a 1º de junho de 1997.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PDL nº 007/97. (Pausa.) Não havendo inscritos para discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. João Dib.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0858/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a redação do parágrafo 1º e acrescenta parágrafo 2º ao artigo 31 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, alterada pelas Leis Complementares nº 254, de 22 de outubro de 1991, nº 368, de 08 de janeiro de 1996, e nº 386, de 08 de outubro de 1996. (destinação de espaço aos não-fumantes em restaurantes, bares e casas de chá) Com Emendas nºs 01 e 02. Urgência.

Parecer Conjunto

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL 005/97. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Após a chamada.) APROVADO por 26 votos SIM e uma ABSTENÇÃO.

Em votação as Emendas 01 e 02, em bloco, apostas ao PLCL nº 005/97. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS por unanimidade.

O SR. PAULO BRUM(Requerimento): Sr. Presidente, adendando os Requerimentos que foram aprovados nesta manhã, gostaria que o PLL nº 153/96, de minha autoria, como é maioria simples, fosse apreciado pelos nobres Vereadores antes de entrarmos na votação dos Requerimentos. Se assim concordarem, peço vênia.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Paulo Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2481/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui, no Município de Porto Alegre, os JOMEEX - Jogos Metropolitanos de Estudantes Excepcionais e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tínhamos como uma lacuna em Porto Alegre a não existência de jogos, competições ou confraternizações com esse teor.

Parece-me que o Projeto do Ver. Paulo Brum preenche essa lacuna e, por isso, merece por parte deste Vereador elogios, apoio e o voto favorável. Os Vereadores João Dib e João Carlos Nedel também confirmam essas minhas palavras, o que muito me honra. Gostaria de salientar também que há bastante tempo, desde 95 - e já frisei desta tribuna -, deixei de discriminar os projetos autorizativos. Durante os anos de 93 e 94, tinha por norma pessoal não votar projeto autorizativo, independente do mérito. E quando vi que a Casa tinha outra orientação, passei a adotá-la também e passei a examinar o mérito dos projetos autorizativos. Com relação ao mérito do Projeto do Ver. Paulo Brum, é inquestionável que ele vem cumprir um papel importante: dotar a Cidade de uma atividade que há muito tempo faz falta. E para todos nós é motivo de orgulho podermos, neste momento - e acredito que passa a ser, Ver. Paulo Brum, um momento histórico na vida da Capital do Rio Grande -, participar de uma decisão desse teor, podermos proporcionar atividades, jogos, competições para essas pessoas e colocar Porto Alegre também no cenário nacional com esse tipo de posição. Parabéns, Ver. Paulo Brum! Conte com o nosso integral apoio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Inicialmente, vamos dar nossa opinião pessoal, que já demonstramos na CEFOR pelo nosso voto, e houve uma discussão que é favorável a este Projeto. Depois discutimos também, mais pormenorizadamente, com o Ver. Paulo Brum algumas questões, já que havia dúvidas sobre o próprio encaminhamento desse Projeto. Então, o meu voto é favorável na sua integralidade. A Bancada do PT vai votar favoravelmente ao seu Projeto, Vereador, e algumas dúvidas que alguns companheiros demonstraram não significam uma oposição e sim dúvidas sobre o seu encaminhamento. Como o Governo vai ter que fazer os procedimentos, esperamos que eles sejam os mais positivos e na linha do seu Projeto. No entanto, a Bancada do PT reserva-se o direito de não se comprometer com todos os encaminhamentos na medida em que houve dúvidas e faltaram alguns procedimentos, o que não nos dá total garantia para assumirmos esse compromisso. Queremos, mesmo assim, dizer que são altamente positivos o seu Projeto e a sua preocupação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Quando esse tema entrou em período de Pauta, nós já havíamos manifestado e dado um total e restrito apoio. Eu vejo a importância da iniciativa do Ver. Paulo Brum de oficializar o JOMEEX, porque os Jogos Metropolitanos dos Estudantes Excepcionais já existem há mais de 25 anos em nosso Município, mas vejo que ele terá uma sustentação, será oficializado. Então, a iniciativa é altamente meritória. Terá toda a conotação junto com as APAES e o Município de Porto Alegre. Então, Ver. Paulo Brum, nós, que acompanhamos já há bastante tempo esses jogos, até estamos propondo, nesta Casa, agora, o nome de uma rua ao Prof. Aldo Carlitos, que faleceu no ano passado e que, como V.Exa. bem sabe, estava intimamente ligado a esses jogos. Portanto, o PSB é totalmente solidário a essa iniciativa e esperamos que os demais colegas Vereadores também o sejam. Parabéns por essa iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 153/96, do Ver. Paulo Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 1 ao PLL n°153/96. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Nós, antes de passar aos Requerimentos, queríamos dar satisfação a este Plenário de duas solicitações. Por orientação da Procuradoria e da própria Diretoria-Geral, esta Mesa vai ler um parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre uma solicitação do Ver. João Dib, com relação à publicação extemporânea de responsabilidade do Poder Executivo. A leitura do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça esclarecerá todos os detalhes.

(O Sr. 1º Secretário procede à leitura do Parecer nº l00/97, da CCJ, que solicita à Presidência que informe qual a atitude desta Casa em face da publicação extemporânea de responsabilidade do Poder Executivo. Relator, Ver. João Motta. Parecer aprovado, com os votos contrários dos Vereadores Reginaldo Pujol e João Dib.)

O SR. PRESIDENTE: A Comissão de Justiça devolveu com essa informação, Vereador. Não é recurso. Era para saber a interpretação da Comissão de Justiça, que se reuniu e deu a informação, Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, peço recurso ao Plenário, porque estou lembrado de que, quando houve a compra do prédio na Rua dos Andradas, a Comissão de Justiça disse que era legal, regimental, orgânico e, depois, o Plenário disse que não era legal. Então, eu estou pedindo recurso ao Plenário para que ele decida.

O SR. PRESIDENTE: V.Exa., usando das atribuições que lhe confere o Regimento, pode fazer o recurso. Uma vez feito o recurso à Comissão de Constituição e Justiça, ele volta a Plenário para ser analisado - aí, sim, como recurso.

O SR. JOÃO DIB: Eu tenho que fazer recurso à Comissão de Justiça?

O SR. PRESIDENTE: Recurso ao Parecer dado pela Comissão. O Plenário encaminha o seu recurso.

Nós temos outras questões para esclarecer, mas vamos votar primeiro os Requerimentos.

Requerimento nº 121/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida, solicitando Moção de Apoio ao CPERS - Sindicato por sua luta pelo cumprimento das Leis 10395/95 e 10416/96, que estabelecem a política salarial, sancionadas pelo Governador Antônio Britto.

Em votação. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é evidente que ninguém pode ser contrário a uma Moção de Apoio aos professores que estão pedindo o cumprimento de legislação votada. Eu só quero propor a V.Exa. que a Moção não seja ao CPERS, porque não é o CPERS que temos que apoiar, e sim os professores como um todo. Se V.Exa. me permite, eu queria uma modificação nessa redação: apoiar os professores através do CPERS, porque é, evidentemente, a entidade de representação formal e legítima. Agora, fazer a Moção apenas ao CPERS, parece-me, é restringir a própria intenção do encaminhamento da Moção que está sendo feita. Se V.Exa. aceitar essa modificação, certamente votaremos a favor, inclusive porque ouvi a Presidente do CPERS ontem à noite, na TV Pampa, e hoje pela manhã, na Rádio Guaíba, como ouvi o Dep. Paulo Odone, Líder do PMDB na Assembléia Legislativa, e ninguém tem como contestar genericamente as reivindicações dos professores, nem o Governo está contestando, tanto que o Governo propõe uma comissão para trabalhar. Fazer uma moção apenas ao CPERS seria reduzir a própria idéia da Moção. Então, para atingir o objetivo da Moção, que esta seja dirigida aos professores através do CPERS, que é a representação legítima dos professores. Assim, V.Exa. terá os votos favoráveis da Bancada do PSDB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, somos favoráveis à colocação do Ver. Antonio Hohlfeldt. Realmente, é lastimável que o professorado gaúcho entre em greve. Temos a certeza de que essa não era a vontade dos professores. Ela só ocorre no momento em que o Governo do Estado não reconhece uma proposição sua, por iniciativa do próprio Governo do Estado, que se comprometeu através de legislação e não a está cumprindo. Os professores estão solicitando os 34.48, ou seja, aquilo que lhes é devido. Novamente lastimamos, mas chegou-se a essa situação somente por culpa do próprio Governo do Estado. Esse é o nosso entendimento. Já ocupamos esta tribuna por inúmeras vezes denunciando a falta de professores nas escolas. A situação se agrava, existe a questão salarial, que é aviltante, e há falta de professores. Já havia uma greve, não por iniciativa dos professores, mas por iniciativa do próprio Estado, que não preenchia os cargos necessitados nas escolas. Chamo a atenção sobre isso, porque não é somente a questão salarial que o magistério está colocando em pauta, mas também uma questão de ter na sua plenitude, em sala de aula, todo o corpo docente e discutir, novamente, com o Governo do Estado uma política pedagógica e um plano de Governo para a educação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, todos os dias em que posso, digo desta tribuna que lei deve ser clara e concisa, precisa e respeitável. E a Lei de autoria do Governo do Estado, atribuindo melhorias salariais para todos os servidores do Estado, não foi cumprida. Portanto, nada mais lógico, nada mais justo que esta Casa peça o estrito cumprimento da lei, porque legislador, antes de mais nada, é fiscal do cumprimento da lei. Por isso, o nosso acordo e votos de que e Lei seja cumprida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra para encaminhar.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os nobres parlamentares que me antecederam não deixaram muito para eu dizer. A Bancada do PTB apóia a Moção aos professores através do CPERS. Concordamos com a proposição do nobre colega Antonio Hohlfeldt e solicitamos que, se assim entender o Ver. Gerson Almeida, este terá o apoio da Bancada do PTB. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o magistério estadual ontem deu uma prova de maturidade. Eu andava de carro pela Cidade, na hora da transmissão da assembléia, e fiquei preocupado com as primeiras manifestações de alguns professores que encaminhavam a greve para um tempo indeterminado. Não pude esperar o resultado, mas me surpreendi, depois, sabendo que a greve havia sido aprovada por prazo determinado como forma de manter as negociações. Isso foi uma prova de maturidade e alcançou o objetivo, que era o de envolver a sociedade como um todo nesse processo. Hoje, não há um segmento social que esteja a favor da proposta do Governador. Isso o obrigará a revolver a proposta e a sentar com o magistério para dirimir essa questão. A sociedade toda está ao lado do magistério estadual - isso é um sintoma excelente -, e esta Casa não faz mais do que refletir o sentimento da sociedade porto-alegrense em relação a esse episódio. Pela aprovação do Requerimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, até seria muito insuficiente fazermos uma moção pedindo apenas o cumprimento da Lei, porque essa Lei que estabeleceu esse fantástico piso salarial de 111 reais é de dezembro de 1995, e já por uma imposição do Governo Antônio Britto. De lá para cá, os professores não tiveram um reajuste salarial. Dois anos sem reajuste! O que propõe agora o Governo é vergonhoso, porque repete as mesmas fórmulas de sempre: ele propõe 250 reais, que nem piso é. Ele propõe 250 reais - complementando para chegar aos 250, um abono que subverte o Plano de Carreira. Porque, se ainda fossem 250 reais para incidir no nível 1 e, a partir daí, estabelecer todos os demais níveis, ainda estaria bem abaixo da histórica reivindicação dos professores, que é de dois e meio salários mínimos de piso. Mas nem isso o Governador Antônio Britto propõe! O Governador Antônio Britto está propondo uma migalha para os professores e propondo subverter, achatar o Plano de Carreira, que é uma conquista histórica e que os últimos governos, sistematicamente, têm tentado acabar. E ontem, na assembléia, os professores deram uma demonstração de indignação. E não é uma greve por tempo determinado. Na verdade, é uma greve por tempo indeterminado com uma única diferença: com uma assembléia, na próxima sexta-feira, para avaliar se continua ou não o movimento. E eu tenho certeza de que, se o Governo não fizer uma proposta decente para negociar com os professores, e negociar honestamente, não da forma como tem feito, de chamar os professores pela imprensa quando vê que os professores se mobilizam, eu não tenho dúvida de que os professores vão se manter em greve. As escolas, hoje, a educação pública estadual está em calamidade pública. Nós estamos sabendo. Eu tenho dois filhos em escolas diferentes - um estuda na vila e o outro no Parobé e, até hoje, não têm aula por falta de professores. A sala de aula dos professores se transforma em mercado, porque os professores têm que fazer todo um outro tipo de atividade para poderem sobreviver. Existem professores que não têm mais condições de locomoção para dar aula. Então, a questão salarial dos professores já não é uma questão corporativa. A questão salarial passou a ser uma questão séria em relação à qualidade do ensino, porque não podemos falar, hoje, em qualidade de ensino com as escolas caindo como estão, sem professor ou com o professor ganhando uma miséria dessa. Nós já estamos vendo a conseqüência: os cursos que formam professores estão começando a ficar vazios, coisa que nunca tinha ocorrido. Ninguém quer mais ser professor! Ninguém mais quer ser professor para ganhar uma miséria dessa, fazer curso superior, passar fome e não ter condições, sequer, de dar uma vida digna para os seus próprios filhos, quanto mais se aperfeiçoar. Um professor deveria ter condições para fazer todo um aperfeiçoamento pessoal, estudar, comprar livros e assim por diante. Isso está literalmente proibido aos professores. A proposta do Governador Britto vai perpetuar essa situação. Aliás, uma proposta provocativa esta de achar que os professores não são seres pensantes, porque propor 250 reais como abono poderá subverter todo o Plano de Carreira, que é uma conquista histórica do magistério. Por isso, creio que esta Casa, por unanimidade, tem que aprovar esta Moção de Solidariedade à luta dos professores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Gerson Almeida para encaminhar.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, considero que todas as Lideranças que falaram em nome de seus partidos já colocaram as questões, e quero registrar que esta Moção teve a adesão de todas as Lideranças - do PDT, do PPB, do PSB, no encaminhamento da Vera. Sônia Santos do PTB, e na palavra do Ver. Antonio Hohlfeldt, do PSDB. Isso é importante, porque partimos do juízo da boa-fé, da seriedade e do empenho que todas as Lideranças desta Casa vão fazer para que o problema da educação não sirva como uma disputa de um partido ou de outro. Essa é a maior assembléia da categoria depois de vários anos de tentativa de diálogo, de discussão e depois de uma negociação feita no início do Governo, que estabeleceu uma proposta de recuperação salarial há longo tempo e que, por "n" razões, não está sendo cumprida. Que consigamos criar vontade para que esta dramática situação seja resolvida, porque sem educação o futuro fica cada vez mais difícil. Sem dúvida nenhuma, incorporo a colocação feita pela Vera. Sônia Santos e pelo Ver. Antonio Hohlfeldt para que a Moção seja aos trabalhadores em educação, porque são, além dos professores, trabalhadores da administração da escola etc. Gostaria de remeter a Moção ao Governador do Estado, aos Secretários diretamente envolvidos e às Lideranças dos partidos na Assembléia. Esta é uma fala não do Ver. Gerson Almeida, mas da Bancada do PT e também, neste caso, felizmente, da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que engrandece essa ação que uniu os partidos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 121/97, Moção do Ver. Gerson Almeida, assinada por mais de 20 Vereadores. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento nº 120/97, conforme consta da Ata.)

Requerimento do Ver. Elói Guimarães, solicitando regime de urgência para o PLE n° 09/97. Em votação.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o motivo deste encaminhamento é até para pedir ao Ver. Elói Guimarães para que não fizéssemos a votação hoje, que deixássemos para segunda-feira para termos mais claro o tipo de encaminhamento que a SMT está dando ao pedido que está sendo formalizado hoje à tarde, se bem entendi na notícia de rádio que ouvi pela manhã, por parte do Sindicato de Taxistas, em relação a um aumento da tarifa de táxi na Cidade de Porto Alegre. E explico: o Projeto em pauta, para o qual o Ver. Elói Guimarães pede a urgência, ao fazer modificações sobre critérios de bagagem, o número de bagagens gratuitas e pagas, ao alterar, eventualmente, a vigência da bandeira 2, no táxi, e outras pequenas modificações, evidentemente significa, de maneira indireta, um aumento de tarifa para o usuário do serviço de táxi de Porto Alegre.

Nós já havíamos nos colocado contrário a isso no ano passado. Posteriormente, o Sindicato deixou claro que não pretendia pedir um aumento de tarifa e aí nós entendíamos que seria viável aprovar esse como uma espécie de compensação.

No noticiário da televisão, ontem à noite e hoje de manhã - foi confirmado isso através de rádio -, fui surpreendido com o fato de que o Sndicato está formalizando um pedido de aumento, Ver. Elói Guimarães. Então, aí, vamos ter dois aumentos simultâneos. Vamos ter, eventualmente, o pedido de aumento do Sindicato e vamos ter, com a eventual aprovação deste Projeto, um aumento indireto, o que significará dois aumentos. Isso se reflete no bolso do usuário de táxi desta Cidade e com percentuais significativos.

Então, gostaria de fazer um apelo ao Ver. Elói Guimarães para que não votássemos o Requerimento hoje e aguardássemos até segunda-feira para sabermos o tipo de encaminhamento que será dado pela SMT. Eu tenho preocupação com o reflexo da soma global das duas coisas. Vai dar um tarifaço de maneira indireta. Nós mudamos os critérios, pois, na verdade, se estende a bandeira 2 no horário semanal e eles terão direito de cobrar por menor número de pacotes. Ao mesmo tempo, tem a questão da tarifa modificada a partir da bandeirada.

Peço ao Ver. Elói Guimarães no sentido de adiarmos isso para segunda-feira, pois, caso contrário, com toda a sinceridade, vou encaminhar pela Bancada contra o Requerimento de urgência para que se tenha tempo de avaliar o outro encaminhamento dado pela SMT. Fico no aguardo da manifestação do Ver. Elói Guimarães. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, infelizmente a retirada ou adiamento da votação do Requerimento é impossível, porque já está em processo de votação. Requerimento não tem condições regimentais de ser retirado.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É muito prudente e adequado o requerimento do Vereador Antônio Hohlfeldt pela forma como ele coloca. Não há nenhuma intransigência quanto a esse aspecto. Evidentemente temos que encontrar uma forma de submeter novamente segunda-feira. Não sei como isso poderia ser visto: votar contra e novamente trazer. Vamos encontrar, Ver. Antonio Hohlfeldt, um mecanismo para atender ao pedido de V. Exa.

Evidentemente, esse Projeto está aqui há algum tempo, e há toda uma premência com referência à aprovação dessa matéria porque é do interesse de uma categoria. É uma questão de tarifa, uma questão de defasagem de custos. Queiramos ou não, o taxista está subsidiando o passageiro. Essas questões nós, que passamos pela Secretaria Municipal dos Transportes, conhecemos muito bem o que significam. Muitas vezes uma tarifa ficar desatualizada por algum tempo cria problemas seríssimos, problemas econômicos muitas vezes incontornáveis. Então, vamos decidir essa matéria segunda-feira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador).

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores: entregamos aos Srs. Líderes uma proposta que foi discutida, um plano de trabalho, um plano de ação na Câmara, com a participação da coordenação da Mesa. Pedimos aos Srs. Líderes que, junto com suas Bancadas, examinem e até quinta-feira, na próxima reunião de Mesa, façam sugestões, encaminhamentos e modificações que acharem importantes. Para nós será muito importante. É um plano feito com muita participação e há o interesse de todos em acertar.

Em votação o Requerimento solicitando regime de urgência para o PLE 09/97. (Após a chamada.) 06 votos SIM, 02 ABSTENÇÕES. São oito presenças, nove com o Presidente.

Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 12h.)

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